O Sistema Solicita, implantado pela Anvisa para organizar o peticionamento eletrônico, não está disponível para a Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF).

A Anvisa prevê que, até o fim do mês de agosto, o Sistema Solicita seja disponibilizado para a área. Desta forma, as empresas devem seguir o procedimento convencional para a remessa expressa ou qualquer assunto relativo ao PAF, tais como, a Licença de Importação (LI) e o Certificado de Livre Prática (CLP).

Primeiramente, o Sistema Solicita será direcionado aos assuntos de PAF referentes à remessa expressa, com exceção às petições de pessoas físicas, que serão ainda protocoladas manualmente.

Não haverá mudanças no Peticionamento Eletrônico para as importações realizadas por pessoa jurídica e na modalidade Siscomex para Licença de Importação. (Com informações da Ascom/Anvisa – 6.8.19)