Publicada no início de janeiro de 2018, a portaria nº 15, da Anvisa, discorre sobre o texto da norma que objetiva a aplicação da Lei de Acesso à Informação. A elaboração de um Plano de Dados Abertos também foi mencionada pela Portaria.
A norma também prevê a criação do Serviço de Informações ao Cidadão da Anvisa (SIC-Anvisa), que objetiva atender e orientar o público com relação à tramitação de documentos, além do processo e gerenciamento de pedidos de informação.
Por último, o texto cita ainda que os pedidos de acesso à informação sejam registrados, com prazos de resposta, além de explicações às restrições26 e recusas do acesso às informações. Acesse o link para conferir a portaria.
(Com informações da ASCOM/Anvisa – 23.1.18)
