A planilha para cálculos para recolhimento complementar atualizado dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) acaba de ser disponibilizada pela Anvisa em seu site.
Desenvolvido pela Gerência Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF), o documento é direcionado às empresas associadas ao Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) que não efetuaram o recolhimento complementar calculado pela atualização monetária com juros de mora e multa. O prazo vai até o dia 29 de novembro.
As empresas que desejam fazer o recolhimento devem emitir a Guia de Recolhimento (GRU) pelo Sistema de Peticionamento na opção “Emissão de GRU complementar vinculada à guia anterior”. Depois, é possível vincular a transação à GRU complementar no valor composto pela diferença de valores da RDC 222/2006 e da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, mais a correção monetária. (Com informações da Ascom/Anvisa – 20.11.19)
