A Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL), entidade representativa do setor de diagnóstico in vitro (reagentes e equipamentos), acaba de expedir uma nota para todo o segmento saúde com manifesto contrário à alteração da classificação fiscal no Sistema Harmonizado e que mudou a classificação fiscal dos reagentes para diagnóstico do NCM 3002 para o NCM 3822.19.90.
De acordo com a entidade, toda a cadeia de valor de saúde está em vias de sofrer um grande impacto em seus custos, comprometendo a sua sustentabilidade, já que o diagnóstico representa o primeiro elo dessa grande rede.
Conforme diz a nota, embora a classificação tivesse o objetivo apenas de reorganização, ela gerou impactos em duas áreas:
PIS e COFINS – a Receita Federal do Brasil considerou, diferentemente do que fazia no passado, que a alíquota de ambos os tributos passaria de 0% para 2,1% e 9,65% respectivamente, e com efeito retroativo aos últimos dois anos;
Imposto de Importação – por uma decisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o NCM 3822.19.90 deixou de fazer parte da LETEC (Lista de Exceção da Tabela Externa Comum), embora tenha se mantido na Lista COVID, o que fez sua alíquota de Imposto de Importação se manter em 0% até 31/03/24. Com o término da Lista e por não fazer mais parte da LETEC, desde 01/04 a maioria dos produtos de diagnóstico passou a ter a incidência de 12,6% deste imposto, o que significa impacto diretamente no seu custo.
“O impacto desta reoneração será, infelizmente, sentido tanto no Sistema de Saúde Pública e Saúde Suplementar e limitará o acesso a produtos, além de criar dificuldades para novos investimentos no País até pela insegurança jurídica que estas medidas podem causar”, diz o documento, que ainda prevê que todas as medidas possíveis estão sendo adotadas pela entidade para a reversão destas medidas no mais breve espaço de tempo possível, tanto técnica, quanto politicamente.
“Neste sentido, já realizamos reuniões junto ao MDIC, Ministério da Saúde, SRI – Secretaria de Relações Institucionais, além de reuniões com parlamentares que têm nos apoiado, como os deptados deferais Alencar Santana, Adriana Ventura e Pedro Westphalen. As entidades SBAC, SBPC/ML e ABRAMED têm sido atualizadas periodicamente sobre as várias iniciativas”, comentou o presidente executivo da CBDL, Carlos Eduardo Gouvêa.
(Com informações da CBDL – 24.04.2024)
