A 24ª reunião do Conselho Consultivo do Instituto Ética Saúde, no dia 9 de novembro, abordou os temas ‘precaução, responsabilidade civil e autorregulação no setor da saúde’, com palestra da advogada, consultora jurídica e pesquisadora, Roberta Densa. Participaram representantes de 17 entidades que integram o IES e os Conselhos de Administração e o de Ética.
Para a convidada, que é professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Escola Superior da Advocacia, uma maior disseminação da autorregulação no meio acadêmico jurídico e setores do judiciário é fundamental. “Essa movimentação por parte da sociedade civil não é olhada da maneira como merece. É um trabalho importante porque agrega solução. A entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico deve contribuir neste sentido, uma vez que os trabalhos da OCDE são extremamente voltados para a autorregulação”, avalia.
Sobre Responsabilidade Civil, a palestrante afirmou que ela vem ganhando novos contornos dentro do sistema jurídico brasileiro, no que diz respeito as tecnologias, o que afeta diretamente o setor da saúde. A cirurgia robótica, recém regulamentada, por exemplo, trouxe elementos inéditos. “Se antes a responsabilidade civil tinha uma obrigação só de compensação, hoje ela também tem a função de prevenção. O Código Civil não é claro quanto a isso, mas o Código de Defesa do Consumidor é”. E acrescentou: “Com as novas tecnologias, não se fala só de prevenção, mas sim de precaução. Prevenção é: se eu sei quais são os riscos e danos, eu evito. Na precaução não se tem certeza do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Mas é preciso evitar o dano, ainda que eu não saiba todas as consequências dele”.
Roberta Densa acredita que quanto mais o Instituto Ética Saúde abrir o debate e mostrar a preocupação do setor com compliance, melhor é. Não só para as entidades, mas para a sociedade de uma forma geral. “Isso ajuda a fazer com que o consumidor tenha uma autorresponsabilidade com os produtos e serviços que são colocados no mercado”, concluiu.
Atualização das atividades
O diretor de Relações Institucionais do IES, Carlos Eduardo Gouvêa, apresentou as atividades recentes do Instituto Ética Saúde, com destaque para as reuniões regionais e eventos realizados em setembro e outubro. Convidou as entidades presentes para o Summit Ética Saúde, que vai acontecer em 8 de dezembro, no auditório da FGV, em São Paulo. “A ideia é ressignificar o conceito de ética e integridade no nosso setor com um olhar para o futuro”, disse. E destacou a criação da Instrução Normativa n° 16, que a adota e fomenta procedimentos para a adequada gestão dos riscos à transparência tributária e ética concorrencial relativos à aquisição e controle de produtos médicos e prestação de serviços, de modo a desencorajar a retenção desleal de faturamento.
O diretor executivo do IES, Filipe Venturini Signorelli, explicou como serão formatadas as atividades do grupo de trabalho autorregulação e apontou a subdivisão em três núcleos: assuntos gerais, assuntos segmentados e de revisão das instruções normativas já existentes. “Peço que cada membro do Conselho Consultivo indique dois integrantes técnicos, para darmos início aos trabalhos o quanto antes”.
O presidente do Conselho de Administração, Eduardo Winston Silva, concluiu a reunião agradecendo os presentes e ressaltando a importância da participação de todos e engajamento na promoção de mudanças em favor de padrões éticos e de integridade, essenciais para a garantia de sustentabilidade na saúde. (Com informações da DOC Press – 17.11.22)
