O resultado final da Consulta Pública sobre as orientações e as diretrizes para a implantação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi divulgado no último dia 9/2, pela Casa Civil.
Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que participou da elaboração dos documentos sobre a AIR, as recomendações trarão mais transparência e segurança ao setor e à sociedade.
Conforme a nota expedida pela Casa Civil, “a AIR é um processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão”.
Já para Renato Porto, diretor de Regulação Sanitária da Anvisa “uma AIR bem executada traz precisão à regulação, de modo que as decisões da agência se tornam mais vinculadas às necessidades da população e ao desenvolvimento do país”.
A Consulta Pública arregimentou 538 contribuições, sendo 304 direcionadas às Diretrizes Gerais da AIR, e 234 sobre o Guia de orientação às agências reguladoras. Do montante, foram acatadas 105 sugestões, 20% do total. (Com informações da Anvisa e Casa Civil/Presidência da República – 15.2.18)
