Os documentos para petições de transferências de titularidade de registros e cadastros referente aos dispositivos médicos e produtos para saúde foram reajustados pela Anvisa nos códigos de assunto.
A partir desta medida, já em vigor, as empresas deverão obedecer algumas regras, entre elas, as companhias que assumirem o registro/cadastro, assim como as obrigações relacionadas aos produtos, deverão contar com uma petição de transferência de titularidade no peticionamento manual com protocolo físico, postal ou presencial. Além disso, as empresas que deixarem de ter os registros deverão providenciar uma petição de cancelamento por transferência de titularidade no peticionamento eletrônico com protocolo digital, e não necessitam fazê-lo fisicamente.
Todas as alterações já estão inclusas na Orientação para Peticionamento Eletrônico com Protocolo On-line de Produtos para Saúde, texto feito pela Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS). (Com informações da Ascom/Anvisa – 27.3.19)
