Vai até o dia 18 de fevereiro o prazo da Consulta Pública 775, aberta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que os interessados mandem sugestões por meio de um formulário específico no portal da Agência.
A CP 775 trata da revisão da RDC 203/2017 que discorre sobre o procedimento da Anvisa diante das liberações ao despacho aduaneiro dos produtos para a saúde.
Depois de encerrado o prazo, a Anvisa promoverá uma avaliação das contribuições e publicará o resultado da CP em seu portal. Há possibilidade de que a instituição promova debates com os entidades e interessados no sentido de oferecer mais subsídios às discussões técnicas.
De acordo com o documento publicado no portal, “todas as garantias relativas às condições adequadas de fabricação, bem como à qualidade, à eficácia e à segurança, monitoramento e controles, de medicamentos não registrados escolhidos para comporem o acervo medicamentoso de seus programas de saúde, são de responsabilidade do Ministério da Saúde ou suas entidades vinculadas”.
Quem não tem acesso à internet pode participar por documento escrito para o endereço da Anvisa: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/DIRE1, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. (Com informações da Ascom/Anvisa – 5.2.20)
