A planilha, desenvolvida pela Gerência Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF) da Anvisa,que é capaz de facilitar os cálculos para recolhimento complementar (que deve ser efetuado por empresas associadas ao Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo – Sindusfarma), já com os valores atualizados da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), já está pronta para download no site da Agência. As empresas que ainda não pagaram a Guia de Recolhimento da União (GRU) terão até o dia 30/10.
As empresas devem acessar o site e, no link, Sistema de Peticionamento, devem optar por “Emissão de GRU complementar vinculada à guia anterior”. Para calcular os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, as empresas devem usar a planilha.
A transação inicial da GRU deve ser vinculada à GRU complementar, isto é, no valor composto pela diferença de valores da RDC 222/2006 e da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, mais correção monetária. (Com informações da Ascom/Anvisa – 3.10.19)
