Está no portal da Anvisa, orientação para as empresas que desejam protocolar pedidos de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em razão da Lei nº 13.202/15. A agência recomenda aguardar a regulamentação da norma, sob pena de terem requerimentos indeferidos.
De acordo com a agência, a regulamentação da lei será feita por meio de Portaria a ser publicada pelo Ministério da Fazenda. Após a regulamentação, a Anvisa irá publicar, em até 30 dias, uma orientação de procedimento que deverá ser adotado pelas empresas para a solicitação de restituição das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
(Com informações do portal da Anvisa – 20.7.16)
