Entrará em vigor no dia 9 de fevereiro, a Portaria Interministerial Fazenda-Saúde 45/2017, que atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). A mencionada legislação foi publicada pela Anvisa no Diário Oficial da União de 30 de janeiro e regulamenta o disposto na Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a fazer atualização monetária dos valores de taxas federais, entre elas a TFVS.
As taxas pagas à Anvisa foram consideradas abusivas por várias entidades do setor regulado, entre elas a Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL), quando tiveram um aumento de até 200% estabelecido pela Portaria Interministerial 701, publicada em setembro de 2015. Assim, em dezembro daquele ano, com a publicação da Lei 13.202/15, em seu artigo 8º ficou determinado que as taxas teriam um aumento limitado a 50% dos valores vigentes até a data da publicação da mencionada portaria.
Agora, com a publicação da portaria nº 45, embora tenha havido uma redução nos valores, eles ficaram acima dos 50% estabelecidos pela legislação anterior, a Lei 13.202/15.
Para mais informações confira a Nota Técnica e acesse http://portal.anvisa.gov.br para conferir os valores atualizados da TFVS.
(Com informações do portal da Anvisa e consultoria técnica da CBDL – 2.2.17)
