A interposição de recursos administrativos diante das decisões da Anvisa foi objeto da RDC 266/2019, publicada pela agência na segunda-feira, 11 de fevereiro. O novo texto padroniza a análise dos recursos administrativos e estabelece um fluxo único para todos os casos.
Entre as mudanças, destaca-se a concentração de todos os recursos administrativos na Gerência Geral de Recursos (GGREC), criada pela RDC 255/2018, que vai julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa das unidades da Anvisa.
A primeira sessão de julgamento está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de fevereiro, às 9h, na modalidade presencial reservada. As empresas com recursos pautados e que tenham interesse em se manifestar oralmente poderão solicitar audiência por meio do sistema parlatório da Anvisa.
A RDC 266/2019 também harmoniza a contagem dos prazos legais e define os procedimentos com maior clareza. Todos os prazos da norma estão alinhados com os prazos da legislação sanitária já vigente, incluindo as Leis 6.437/77, 9.782/99 e 13.411/2016.
Para as empresas, o acompanhamento do andamento dos recursos continua sendo feito pelo sistema Datavisa.
Clique em http://portal.anvisa.gov.br/documents/219201/219401/Pauta+SJOGGREC+01.2019.pdf/13e2cb10-330c-42ce-a3b3-3eed9d07ba38 para ter acesso à pauta do julgamento. (Com informações do portal da Anvisa – 13.2.19)
