As nove diretrizes para a Política Nacional de Vigilância em Saúde acabam de ser aprovadas pela Anvisa. O documento será encaminhado para deliberação dos delegados que integrarão a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS), entre 28 de novembro e 1º de dezembro de 2017, em Brasília.
Conheça as propostas:
1. Definir responsabilidades gestoras nas três esferas de governo, por mecanismos de articulação, coordenação e execução de ações de vigilância sanitária, de modo integrado aos princípios do SUS, com vistas na consolidação do SNVS;
2. Articular as vigilâncias que compõem o processo de trabalho de Vigilância em Saúde, com planos conjuntos de ações prioritárias baseados nos problemas de saúde, de acordo com os instrumentos de planejamento de governo (PPA, LDO e LOA) e de planejamento em saúde (PS, PAS);
3. Organizar práticas e processos de trabalho para articular ações de vigilância e da assistência no reconhecimento de territórios de saúde para comandar ações que conversem com os locais;
4. Definir dados a serem compartilhados nas ações de Vigilância Sanitária de cada agente do SNVS, além de dispor ferramentas de avaliação, em nível nacional, para garantir unidade, uniformização da informação e coordenação do Sistema;
5. Formar competências e capacitação profissional com graduação, pós-graduação e em processos de educação permanente;
6. Desenvolver fontes de receita para financiamento público do Sistema Único de Saúde (SUS), e assegurar a qualidade da Atenção à Saúde e das ações de Vigilância em Saúde;
7. Fortalecer a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária, sob responsabilidade pública, e garantia de financiamento às ações de suporte à regulação;
8. Criar Instâncias Intersetoriais de Vigilância em Saúde nos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional, de acordo com Resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
9. Ampliar a visibilidade do papel do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em especial da Anvisa, junto à sociedade, em ações de proteção e promoção à saúde da população, em ação integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(Com informações do portal da Anvisa – 10.10.17)
