O Veto Presidencial nº 51/2025 provocou uma forte reação no Congresso Nacional e em setores da economia. O dispositivo, que trata das verbas destinadas à fiscalização e à regulação, foi rejeitado pelo Executivo sob a justificativa de cumprimento das regras fiscais. Na prática, o veto enquadra os recursos das agências reguladoras como despesas discricionárias, sujeitas a cortes e contingenciamentos.
A Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL) apoia o manifesto em conjunto com diversas associações de vários setores da economia.
Parlamentares e especialistas alertam que a medida compromete a previsibilidade orçamentária dessas instituições, responsáveis por garantir regras claras e segurança jurídica em setores estratégicos, entre eles, o de saúde suplementar e transportes. Sem recursos adequados, afirmam, vistorias ficam prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência dos serviços públicos é afetada.
A emenda que blindava os recursos das agências foi apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA) e aprovada pelo Congresso. Agora, caberá aos parlamentares decidirem se mantêm ou derrubam o veto presidencial. Defensores da derrubada argumentam que a autonomia financeira das agências é essencial para atrair investimentos, reduzir riscos regulatórios e fortalecer o ambiente de negócios no Brasil.
A votação sobre o veto deve ocorrer nas próximas sessões do Congresso, em meio a um cenário de pressão de entidades empresariais e da sociedade civil pela manutenção da proteção orçamentária.
Abaixo, o Manifesto na íntegra:
ASFIXIAR AS AGÊNCIAS REGULADORAS É COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL
Manifesto pela derrubada do veto que permite contingenciar o orçamento da regulação e fiscalização no país
As agências reguladoras não pertencem a governos, pertencem ao Estado. Elas garantem regras claras, serviços públicos eficientes e um ambiente seguro para quem investe e trabalha no Brasil. Contudo, o Veto Presidencial nº 51/2025 (Item 51.25.039) insiste em uma visão de curto prazo: tratar as verbas de fiscalização e regulação como despesas discricionárias comuns, sujeitas a cortes e contingenciamentos.
A justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera que agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação. Sem recursos adequados, vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia é comprometida.
O resultado não é economia real; é o aumento da insegurança jurídica e do risco regulatório, fatores que afastam o capital, desestimulam novos investimentos e prejudicam o crescimento econômico, o emprego e a renda. Não há responsabilidade fiscal sólida sem estabilidade institucional.
O Congresso Nacional agiu com maturidade e visão estratégica ao blindar essas verbas no orçamento, acatando emenda do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Agora, os parlamentares têm o dever de manter essa proteção necessária.
Clamamos ao Congresso Nacional pela derrubada do Veto 51.25.039. Garantir a autonomia financeira das agências é proteger o cidadão, o mercado e o futuro do ambiente de negócios brasileiro.
Sem orçamento, não há regulação, nem fiscalização. Fortalecer as agências é investir no Brasil!
(Com informações da CBDL – 16.06.2026)
