Novos códigos foram disponibilizados pela Anvisa para as empresas que objetivam renunciar ou desistir de recursos administrativos ou que recorrerem de uma decisão.
A Agência, por intermédio da Gerência Geral de Recursos (GGREC), publicou, nesta segunda-feira (25/2), as novas codificações, localizadas no Sistema de Peticionamento Eletrônico, na área “Funcionamento da empresa”.
A medida foi criada para atender o que foi decidido pela RDC 255/2018. A Anvisa também padronizou os outros códigos existentes.
Abaixo seguem os novos códigos:
| Código de assunto | Descrição do assunto de petição |
| 70496 | Desistência de Recurso Administrativo (exceto assuntos da GGMED) |
| 70497 | Recurso Administrativo – 2ª instância recursal |
